NOVO PLANO DE ORDENAMENTO DA PPAFCC

Nesta última semana foi noticiada a aprovação por parte do Governo da elaboração de mais um Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica. Ordenamento é algo que não abunda nesta Paisagem, dita protegida mas que na prática apresenta, sobretudo nas Terras da Costa, situações recorrentes de edificado clandestino, hiper utilização de químicos na agricultura, sobreutilização das praias, entre muitos outros casos de má/falta de gestão territorial.

A este respeito, e em conformidade com a tecno e burocracia que abunda em Portugal, elaboram-se planos que num plano teórico são os melhores do Mundo e na prática nada acrescentam. Existe reduzida fiscalização, falta de medidas concretas e, recorrentemente, alteram-se os planos desvirtuando por completo os pressupostos dos documentos. A propósito desta problemática, cito o post do blog http://plataformappafcc.blogspot.com/ onde é discutida a PPAFCC e sua classificação.

"A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica foi criada pelo Decreto-Lei 168/84, de 22 de Maio, em virtude do elevadíssimo valor ambiental existente nesta área. Em 1993, com a publicação do Decreto-Lei 19/93, de 16 de Janeiro, as Áreas Protegidas viram o respectivo estatuto de classificação, enquanto áreas especiais para a conservação da natureza, bastante alterado e na generalidade encontram-se já reclassificadas, isto é, ajustadas ao novo Sistema Nacional de Áreas Classificadas ( que inclui áreas de interesse nacional, como parque nacional, reservas naturais e parques naturais, e áreas de interesse regional, local ou biológico, e também as ZPE e a rede Natura 2000. As Aps reclassificadas possuem planos de ordenamento aprovados ou em fase de publicação o que permite a sua dotação , conjuntamente com meios orçamentais, materiais e humanos, de instrumentos eficazes para a prossecução dos objectivos nacionais de conservação da natureza e promoção da biodiversidade; de igual modo, também a rede Natura 2000 avnçou para a concepção de planos de gestão sectorial, para que a sua implementação seja uma realidade e não apenas um conjunto de intenções das respectivas propostas de classificação.Mas 21 anos e três versões de plano de ordenamento depois , a última das quais data de Setembro de 2000, aguarda-se a reclassificação da PPAFCC, que vem sendo perseguida e promovida pelos seus dirigentes e responsáveis (12), questionando a tutela do MAOTDR (6 governos); a AP que hoje é motivo de debate permanece sem reclassificação 12 anos além do previsto na lei, sem plano de ordenamento, com cada vez menores orçamentos anuais e menor quadro de pessoal, muito menos condições efectivas para proteger os valores naturais que determinaram a sua criação. Pelo contrário, os interesses e as pressões do chamado desenvolvimento e do progresso crescem todos os dias e avançam aceleradamente sobre este pedaço de território, quais exércitos romanos sobre a irredutível aldeia de gauleses…Conhecemos os planos do Polis, o POOC, os planos estratégicos da Península de Setúbal e da Caparica, etc.etc, sabemos dos alvarás de novos loteamentos e dos processos de Avaliação Ambiental do prolongamento do IC 20, agora estrada nacional 377-1, e da CRIPS- IC 32, e de tantos outros mega projectos imobiliários de ghetos de luxo, que visam privatizar o património natural, mesmo o classificado de interesse nacional ou europeu, mas não sabemos de nenhuma poção mágica que permita resistir e combater os poderosos exércitos em marcha, outra que não seja a da participação cívica.Pertinente é, pois , debater os futuros da Ap , desta e de outras, mesmo aqueles futuros do único rio português sem barragens, e fazê-lo na perspectiva de que as Aps existem porque têm valor intrínseco e valor para os que dela usufruem e que as querem administrar como herança colectiva e como projecto social.Para que este debate tenha consequências e seja consequente com o seu lema ( o futuro ) importará ter presente as palavras do filósofo José Gil e promover a “inscrição” desta e de outras Áreas Classificadas na existência do quotidiano de todos nós e talvez perdermos o medo de existir."

A PPAFCC é, apesar de tudo, a última área ambientalmente preservada do Concelho de Almada. As pressões para a "atacar" são imensas e a Câmara de Almada e restantes entidades privadas e públicas esperam ansiosamente por uma oportunidade para expandir o cimento. Não nos tirem o que de bom nos resta...